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A Minha Reserva

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Termos e Condições



CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE VEÍCULOS
 
Gestlas – Gestão Automóvel, S.A., titular da marca TURISPRIME (‘’Locadora’’), celebra com o Cliente identificado no verso deste documento um contrato de aluguer de veículo automóvel nas seguintes condições:
 
1 - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1. O Cliente compromete-se a devolver o veículo em boas condições de utilização e limpeza, no local e data (no horário de expediente) designados no Contrato, a um funcionário da Locadora.
2. A Locadora não se responsabiliza por perdas, roubo, furto ou danos materiais de bens deixados no veículo, durante e após o aluguer.
3. Não sendo o veículo devolvido na data acordada, o Cliente pagará por dia inteiro uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária de balcão para o veículo alugado.
4. Se o veículo for deixado em local diferente do acordado, haverá lugar a uma indemnização quilométrica ou uma “taxa” de retorno, em conformidade com as tarifas em vigor correspondentes à distância entre o local onde ficar o veículo e o local de origem.
5. Se o Cliente levantar e/ou devolver o veículo fora do horário de expediente, será cobrada uma “taxa de Fora de Horas”, no montante em vigor à data da celebração do Contrato, conforme preçário.
6. Apresentando o veículo danos/sujidade contrária ao seu uso prudente, exigindo uma limpeza extraordinária, ao invés de limpeza simples possível num centro de lavagem manual self-service, o Cliente indemnizará pelos custos de reparação/limpeza.
 
2 - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
1. O Cliente obriga-se especialmente a:
a) Fazer um uso prudente do veículo, assegurando-se que o veículo é fechado em local seguro quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador;
b) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela Locadora, nomeadamente por reparações de danos no veículo, o combustível em falta na sua devolução, a “taxa” de reabastecimento ou as limpezas extraordinárias;
c) Pagar taxas de portagem, incluindo custos administrativos adicionais;
d) Evitar que por acto ou omissão, terceiros fiquem com a convicção de que o veículo é sua propriedade, avisando a Locadora imediatamente em caso de penhora, arresto, furto, roubo, ou qualquer outra ofensa de propriedade, posse ou detenção do veículo;
2. O Cliente, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:
a) Conduzido por pessoa não aceite no Contrato; sob a influência de álcool, de narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua perceção e capacidade de reação; com idade inferior a 21 anos e possuidora de carta de condução válida há menos de 1 ano, consoante o grupo do veículo;
b) Seja utilizado para empurrar/puxar qualquer veículo ou reboque ou qualquer outro objecto com ou sem rodas; provas/treinos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que, sobre
a matéria, se dispõe no Documento Único Automóvel;
3. É vedado ao Cliente, relativamente ao veículo e seus documentos, praticar os seguintes actos: sublocar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou colocar menções publicitárias.
4. O Cliente só pode utilizar o veículo fora de Portugal, em Espanha, após autorização escrita da Locadora, que poderá exigir a prestação de garantia suplementar até ao limite do valor comercial do veículo; o Cliente deverá solicitar a autorização com antecedência mínima de 48 horas, presumindo-se não autorizada a saída do veículo em caso de silêncio.
 
3 - PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS
1. O preço de aluguer é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do veículo e pago antecipadamente.
2. Caso o Cliente deseje o prolongamento do aluguer, obterá previamente por escrito a concordância da Locadora, pagando antecipadamente os montantes devidos, circulando com as cópias desse mesmo acordo.
3. O Cliente obriga-se a pagar/caucionar à Locadora, além do preço de aluguer:
a) A caução ou franquia devidos pelo aluguer, nos termos da tarifa em vigor;
b) As verbas correspondentes à duração efetiva do aluguer;
c) As verbas correspondentes aos danos emergentes de acidente a que tiver dado causa, ou em caso de furto/roubo não cobertos pelo seguro. Se tais danos forem cobertos, apenas até ao montante máximo das franquias. Não sendo cobertos, as despesas de internamento e assistência médica de condutor e passageiros;
d) Os impostos/taxas exigíveis por força das situações previstas nas alíneas antecedentes;
e) €80 (oitenta euros) com IVA, em caso de extravio dos documentos do veículo; f) €25 (vinte e cinco euros) com IVA, pelo serviço de reabastecimento do veículo; g) €100 (cem euros) com IVA, em caso de necessidade de limpeza extraordinária;
h) Despesas judiciais/extrajudiciais, multas/sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de norma legal imputável ao Cliente ou ao veículo durante o aluguer;
i) Sendo a Locadora notificada para identificar o condutor, o Cliente pagará € 40 de despesas administrativas;
j) Os custos incorridos pela Locadora para obter o cumprimento pelo Cliente do disposto no Contrato, nomeadamente a cobrança de quantias que sejam devidas à Locadora, nos termos legais;
k) O custo da reparação/danos a que tiver dado causa, nomeadamente por choque/ colisão/capotamento/ furto ou roubo do veículo e a sua imobilização, relativamente aos quais: i. Nos débitos serão utilizadas as tarifas em vigor no momento dos factos; ii. A responsabilidade do Cliente, tendo o veículo sido utilizado de acordo com as condições contratuais, pode ser limitada se contratado previamente um serviço de redução de franquia;
4. O Cliente, para garantia do cumprimento do contrato, nomeadamente no que diz respeito à politica de combustível, prestará caução com valor máximo de €150, em cartão de crédito, autorizando expressamente a Locadora a preencher e a debitar as importâncias devidas.
5. A caução será restituída logo que o veículo seja devolvido e liquidados os valores devidos. Caso existam valores por liquidar, a Locadora aplicará a caução, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida.
 
4 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS
1. Caso se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, o Cliente deve imobilizá-lo imediatamente e contactar a Locadora, ou em caso de fora de horas a assistência em viagem.
2. No caso de o veículo ficar imobilizado por avaria, as reparações só poderão ser efectuadas se autorizadas por escrito pela Locadora, devendo as reparações constar de fatura detalhada com indicação das peças substituídas.
3. As despesas de reboque devido a má utilização do veículo serão da responsabilidade do Cliente.
4. A viatura é entregue e deve ser devolvida atestada de combustível, sob pena de lhe ser imputado o custo do combustível em falta, acrescido de “taxa” de serviço de reabastecimento legalmente permitida.
5. O Cliente deve verificar o nível do óleo e da água. Qualquer despesa com óleos deverá ser documentada e devidamente autorizada pelo Locadora, por forma a permitir o reembolso.
6. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pela substituição de combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação e outros danos causados.
 
5 – SEGUROS
1. O Cliente/condutor autorizado estão segurados por apólice de seguro de automóveis que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de €50 milhões, em conformidade com a Lei vigente.
2. O Cliente protegerá os interesses da Locadora e da sua Companhia de Seguros:
a) Participando imediatamente às autoridades qualquer acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial; obriga-se igualmente a participar tais situações à Locadora no prazo de 12h;
b) Não abandonando o local do incidente antes da chegada das autoridades policiais, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes na totalidade, não tendo as coberturas decorrentes do serviço de redução de franquia eventualmente contratado, qualquer efeito em caso de incumprimento desta cláusula;
c) Mencionando na participação as circunstâncias efetivas em que ocorreu o acidente, o nome e morada das testemunhas, do proprietário e do condutor do terceiro veículo envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo;
d) Não se declarando responsável do acidente junto de terceiro, sob pena de a Locadora exercer sobre si direito de regresso.
3. O Cliente pode contratar os seguintes serviços:
i. CDW: cobre parcialmente os danos provocados por acidente, colisão, capotamento, roubo ou incêndio, em que o Cliente será responsável pelo valor dos danos até ao máximo da franquia, variável conforme segmento da viatura; ii. Super CDW/ICDW: reduzem a responsabilidade sobre a franquia, variável conforme segmento da viatura; iii. PAI: atribui uma indemnização ao condutor e passageiros da viatura (consoante a capacidade máxima da viatura indicada no DUA), na eventualidade de invalidez permanente ou morte no valor de € 15.000. Inclui ainda despesas médicas até € 1.500.
4. Se o Cliente não identificar na Declaração Amigável de Acidente Automóvel um terceiro responsável pelos danos causados à viatura, o Cliente é responsável pelo pagamento até ao montante máximo da franquia em vigor no período do Contrato, salvo se tiver contratado um serviço de redução de franquia.
5. Apenas o Cliente ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de acidente motivado por negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do Cliente ou condutor destas condições gerais e da legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o Cliente não devolver as chaves em caso de roubo/furto.
6. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de produto que diminua a capacidade de condução, será o Cliente responsável pelas despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo com redução de franquia.
7. O seguro e eventuais serviços de redução de franquia não ilibam o Cliente do pagamento de danos causados de forma negligente, nas partes superior, inferior e interior do veículo, e pneus, desde que não haja colisão.
8. Se o Cliente fornecer informações falsas, a Locadora reserva-se no direito de repercutir sobre o Cliente todos os custos acrescidos incorridos resultantes de tais declarações.
 
6 – DADOS PESSOAIS
6.1. Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais a GESTLAS – Gestão Automóvel, S.A. (a Locadora), com o NIPC 513791361 e sede na Avenida Severiano Falcão, 9, 2, 2685-379 Prior Velho (PORTUGAL), na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados e conservando
os mesmos durante os períodos indicados:
6.1.1. Gestão administrativa e de clientes, para execução do contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor e cumprimento de obrigações jurídicas no âmbito dos Decretos-lei 181/2012, de 6 de Agosto e 15/88, de 16 de Janeiro, durante 10 anos;
6.1.2. Gestão de faturação, cobranças e pagamento, para execução do contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, durante 10 anos;
6.1.3. Histórico de relações comerciais, para cumprimento de obrigações legais da Locadora, durante 10 anos;
6.1.4. Gestão e recuperação de créditos litigiosos, para execução do contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, durante 10 anos;
6.1.5. Envio de newsletter com comunicações de marketing, informações sobre campanhas, notícias, felicitações (aniversário, Páscoa, Natal), após obtermos os seus consentimentos, durante 10 anos;
6.1.6. Análise de perfis de consumo, tendo por base o interesse legítimo da Locadora, durante 10 anos.
6.2. A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebração do contrato, encontrando-se o Cliente obrigado a fornecer os referidos dados pessoais. Caso não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a Locadora não dará seguimento ao seu pedido.
6.3. Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
6.3.1. ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores; 6.3.2. Autoridades privadas e públicas, no âmbito de auditorias, inquéritos, inspeções e investigações no âmbito das competências legais das mesmas, nomeadamente, órgãos de polícia, institutos públicos e concessionários de autoestradas;
6.3.3. Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;
6.3.4. Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais.
6.4. A utilização dos dados pessoais mencionados no âmbito da finalidade de análise de perfis de consumo, permite à Locadora personalizar a sua oferta comercial junto aos seus Clientes, tendo por base as suas reservas anteriormente efetuadas, não tendo qualquer impacto nas escolhas que o Cliente queira fazer e não sendo necessária para a celebração do contrato.
6.5. A Locadora poderá ainda comunicar alguns dos dados pessoais a prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da Locadora (p.e., marketing) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança suficientes.
6.6. Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto à CNPD, o Cliente tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à Locadora o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio eletrónico proteccaodados@turisprime.pt ou por carta registada para Av. Severiano Falcão, 9, 2, 2685-379 Prior Velho.
6.7. Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, a Locadora, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
 
7 – SERVIÇO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM
O Cliente deseja subscrever o serviço de gestão Via Verde. Este serviço permite, através do recurso a um identificador, propriedade da GESTLAS (Turisprime) determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem eletrónica disponibilizado nas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das mesmas durante o período de vigência do contrato.
1. Para efeitos de pagamento, o locatário autoriza a utilização do seu cartão de crédito válido, para fazer face aos pagamentos devidos, e que possam ocorrer em momento consequente à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias anteriormente mencionadas, aceitando que os débitos possam ocorrer depois do fim do contrato, desde que a utilização das infraestruturas rodoviárias se tenha verificado durante a sua vigência.
2. O locatário é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Turisprime qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma
3. A não subscrição deste serviço implica a responsabilidade do locatário nos termos definidos pela Lei nº 25/2006 de 30 de Junho.
 
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
1. As Partes convencionam para efeitos legais, como seus domicílios os constantes do Contrato.
2. O Contrato é regulado pela Lei Portuguesa; Para os litígios emergentes, fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.
O Cliente aceita e está ciente destas Condições Gerais, atempadamente explicadas.
O Cliente está informado e autoriza a Locadora de forma expressa, a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de (a) gestão de clientes; (b) cumprimento de obrigações legais; (c) marketing; (d) estudos de mercado e (e) em caso de incumprimento do Contrato, transmissão à ARAC para inclusão na Base de Dados.
O Cliente expressamente autoriza a Locadora a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da carta de condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.
O Cliente poderá exercer o seu direito de acesso nos termos indicados supra nas Condições 6.





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